Ação judicial para reduzir a contribuição previdenciária ao patamar de 11% sobre o excedente do teto do INSS.

Ação para solicitar o estorno dos valores pagos à título de coparticipação nos serviços prestados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Para descontos realizados até dezembro/2019 (prescrição quinquenal)

Exclusão do desconto mensal de 2% sobre os rendimentos mensais, para policiais que não se utilizem dos serviços oferecidos pela entidade.

Ação para solicitar a devolução dos valores pagos à título de imposto de renda sobre os valores recebidos como DEJEM (anteriores a outubro/2020)